Apresentação
O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Rede Unirb presta serviços jurídicos gratuitos à população carente, garantindo-lhe acesso à justiça, por meio do encaminhamento de processos e orientações de natureza legal.
O NPJ atua em duas frentes no atendimento à comunidade: I) nas demandas jurídicas de pessoas sem condições econômicas para custear um advogado nas áreas de direito civil tais como divórcio, guarda, alimentos e posse, por exemplo; direito previdenciário, como demandas relativas a aposentadoria e auxílio-doença, bem como ações trabalhistas e de consumir; ii) nas demandas de até 20 salários mínimos, independente da renda do interessado, que podem ser ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis referentes a questões de cobrança, aluguéis e indenizações por acidente de veículo entre outras de menor complexidade. O atendimento deverá ser agendado no site da Unirb, mediante prévia triagem.
Serviços prestados pelo NPJ
Entre os serviço prestado pelo NPJ, estão a orientação jurídica nas diversas áreas do Direito:
Direito de Família;
Sucessões;
Direitos Reais;
Defesa do Consumidor;
Direito Trabalhista;
Direito Previdenciário, etc.
Serviços prestados à comunidade
O NPJ disponibiliza assessoria e orientação jurídica a população carente, nos termos do artigo 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei nº 1060/50. Considera-se pessoa necessitada, nos moldes das referidas leis, para efeitos de atendimento no NPJ, qualquer pessoa física com renda mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, e que não possua veículos e bens imóveis em seu nome ou da família. Os serviços prestados por este NPJ não serão disponibilizados em demandas que advenham ou possam advir acréscimo patrimonial de qualquer ordem, a ponto de afastar o aspecto de carência do interessado.